Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2018, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Mensagem de Veto, por inconstitucionalidade, o projeto de lei 002/18, do Poder Legislativo Municipal que concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo. Resumo do Veto:
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos é direito de índole constitucional, conforme art. 37, X, da Constituição da República, que busca recompor o poder de compra da remuneração dos servidores, devendo ser concedida a todos na mesma data e sem distinção de índices. Dessa forma, o cargo de DIRETOR DA CÂMARA não pode ser excluído da revisão geral concedida para atender ao art. 37, X, da Constituição da República, visto que não abrangendo a todos os servidores, o projeto é inconstitucional. Outra ponderação refere-se ao fato de que o projeto de lei nº 002/2018 prevê a concessão da revisão geral anual, a partir de 1º de março de 2018, divergente, portanto, do comando do art. 2º da Lei nº 2.388/2002 (alterado pela Lei nº 3.850/2010), que fixa a data de 01 de fevereiro de cada ano para que seja realizada no Município a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e do subsídio dos Agentes Políticos.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/18, cria cargos em comissão para o Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal, estabelecidos no artigo 20 da Lei Complementar nº 071/2010, alterado pela lei complementar nº 189/17. Resumo do Projeto: Trata da criação dos cargos em Comissão para a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos cargos tem por objetivo a coordenação e a supervisão da alimentação confeccionada e oferecida aos integrantes do Centro de Educação Integrada – CEI, a Direção do Programa de Valorização da 3ª Idade, visando a supervisão dos projetos da terceira idade envolvendo todos os grupos do município.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/18, altera o padrão do cargo público de técnico em Enfermagem do padrão 009 para o padrão 010 da Lei Complementar nº071/2010. Resumo do Projeto: Tem por objetivo atualizar o padrão do cargo público de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº071, de 13 de outubro de 2013, considerando o valor atual encontra-se defasado em relação aos demais cargos técnicos do Quadro de Servidores da municipalidade.
Projeto de Lei do Executivo nº 029/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tem em vista o interesse na ampliação e qualificação do comércio local, bem como a criação de empregos e renda e a importância para a economia do município.
Projeto de Lei do Executivo nº 030/18, concede incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS, preconizada nas Leis Municipais nº 2.297/01 e 4.166/13, especialmente a geração de emprego e renda e a importância para a economia do município.
Projeto de Lei do Executivo nº 035/18, concede aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de julho de 2018, representando um avanço importantíssimo na reclassificação dos salários, que faz parte do programa de governo da Administração municipal.
Projeto de Lei do Executivo nº 036/18, concede aumento real de remuneração ao Quadro do Magistério Público Municipal. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais investidos no cargo público de Professor, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de março de 2018, atingindo o Piso Nacional do Magistério.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/18, altera o Plano de Classificação de cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Visa a concessão de um aumento real nos salários a partir de 01 de abril de 2018, no percentual de 3% para todas as classes do Quadro de Servidores do Legislativo, exceto o cargo de Presidente, Vereador e Diretor Executivo devido a hierarquia legislativa de cargos e salários, visando recompor a defasagem existente.
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/18, concede reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal. Resumo do Projeto: Reposição salarial visando a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Poder Legislativo Municipal, exceto para Vereadores, Presidente da Câmara, a partir de 1º de fevereiro de 2018, no percentual de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo IBGE através do IPCA.
PEDIDO DE VISTAS
Resolução de Mesa nº 003/18, dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de conta de diárias a Vereadores e funcionários da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração na Resolução 002/2018, deu-se somente no art. 10, alterando o Inciso I, e excluindo o Inciso IV por ser inconstitucional, as diárias não devem ser diferentes para servidores, vereadores doo Poder Legislativo, pois pode configurar discriminação. Foi acrescido ainda o §6º neste mesmo artigo, onde todos os anos os valores das diárias serão atualizados de acordo com o índice de inflação do exercício, calculado pelo IBGE através do IPCA, para que não ocorra defasagem de valores ano a ano.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Lei do Executivo nº 033/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: Tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte da equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei do Executivo nº 037/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista a transferência de veículo da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, considerando que o referido veículo foi adquirido com recursos vinculados doo ASPS.
Projeto de Lei do Executivo nº 038/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$93.578,42. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade de garantir atendimento hospitalar e ambulatorial, especialmente urgência e emergência; garantir o fornecimento e acesso dos usuários do SUS a exames de diagnóstico de média e alta complexidade; oferecer acesso a procedimentos de média complexidade em nível ambulatorial e hospitalar. Manter e qualificar a atenção odontológica em nível primário e secundário. Manter e qualificar o transporte sanitário de pacientes e em situações de urgência e emergência.
Projeto de Lei do Executivo nº 039/18, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$340.000,00. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação na LDO, tendo em vista a aquisição de veículo para Transporte Escolar, atendendo a política pública voltada para o transporte escolar, direito do cidadão de acesso à escola.
Projeto de Lei do Executivo nº 040/18, altera o artigo 17 da lei Municipal nº 4.786, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre o programa de estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: oportunizará a ampliação do número de estágio na Administração Pública Municipal, possibilitando dessa forma que mais estudantes possam preparar-se para a introdução e inserção no mercado de trabalho, mediante ambiente de aprendizagem adequado e acompanhamento pedagógico supervisionado pela instituição de ensino.
Projeto de Lei do Executivo nº 041/18, altera os artigos 5, 8, 10 e 31 da lei nº 3.608/2009, que cria o Distrito Industrial do Município de Não-Me-Toque, estabelece incentivos à instalação de indústrias, institui o Programa de Desenvolvimento Industrial PDI e dá outras providências. Resumo do Projeto: Oportunizará a compra dos lotes pelas empresas já instaladas no Distrito Industrial, possibilitando investimento do Município na visão empreendedora dos empresários que já atuam em Não-Me-Toque, bem como incentivar que outras pessoas interessem-se em empreender nossa cidade, gerando empregos e renda.
Projeto de Lei do Executivo em Regime de Urgência nº 042/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no orçamento vigente no valor R$40.623,76. Resumo do Projeto: Justifica-se em razão da necessidade contratação temporária de um psicólogo para o CRAS, durante o período de licença maternidade da psicóloga Paula Lazzari Quadros, cumulado com férias, totalizando 07 meses.
PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Pedido de Providência nº 037/18, do Vereador Paulo Rodrigues – Paulão (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita uma lombada, na Rua Pe. Valentim Rumpel, próximo ao número 1015.
COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL DE INQUÉRITO
Requerimento nº 006/18, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher (PMDB), Alberto Maurer (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT), José Gilberto Fritzen (PMDB) e Maiquel Delano Silva (PTB), requerem a criação de Comissão Parlamentar (Especial) de Inquérito, com a finalidade de investigar e apurar a responsabilidade do Prefeito Municipal Armando Carlos Roos, e da Administração aos fatos de duas denúncias de ASSÉDIO SEXUAL, supostamente praticados pelo Prefeito Municipal de Não-Me-Toque (RS), senhor Armando Carlos Roos, tendo como vítimas 2 (duas) servidoras públicas municipais.
REUNIÃO MENSAL DA ASCAMAJA
Será realizada no dia 13 de abril, sexta-feira, a reunião mensal da Ascamaja. A mesma irá acontecer no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, às 19 horas.
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 23 de Abril, com início às 18h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 10 de abril de 2018
Poliana Glienke
Assessora de Comunicação
