A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (26), a terceira sessão ordinária do ano, a última do mês de março. Na ocasião, foram aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei. Foram eles:
– Projeto de Lei do Executivo nº 031/18, inclui ação e programa no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação e deste programa no PPA e na LDO, tendo em vista o interesse da Administração Municipal em expandir o acesso à internet, proporcionando a inclusão digital da população rural, promovendo o uso de tecnologias da informação e comunicação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 032/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$77.900,00. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação das rubricas orçamentárias, tendo em vista a implantação e manutenção da internet rural.
Outros seis projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes. São eles:
– Projeto de Lei do Executivo nº 029/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tem em vista o interesse na ampliação e qualificação do comércio local, bem como a criação de empregos e renda e a importância para a economia do município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 030/18, concede incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder incentivo as empresas Rio Grande Segurança Patrimonial Ltda – ME e Teixeira & Jacques Ltda, visando o atendimento da política de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Não-Me-Toque/RS, preconizada nas Leis Municipais nº 2.297/01 e 4.166/13, especialmente a geração de emprego e renda e a importância para a economia do município.
– Projeto de Lei do Executivo nº 035/18, concede aumento real de remuneração aos servidores públicos municipais. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais efetivos e empregos públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações de direção, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, nos termos dos artigos 233 a 236, da Lei Complementar nº 133/13, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de julho de 2018, representando um avanço importantíssimo na reclassificação dos salários, que faz parte do programa de governo da Administração municipal.
– Projeto de Lei do Executivo nº 036/18, concede aumento real de remuneração ao Quadro do Magistério Público Municipal. Resumo do Projeto: Tem por objetivo conceder aumento real de remuneração aos Servidores Públicos Municipais investidos no cargo público de Professor, na ordem de 2,42%, a partir do dia 1º de março de 2018, atingindo o Piso Nacional do Magistério.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/18, altera o padrão do cargo público de técnico em Enfermagem do padrão 009 para o padrão 010 da Lei Complementar nº071/2010. Resumo do Projeto: Tem por objetivo atualizar o padrão do cargo público de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº071, de 13 de outubro de 2013, considerando o valor atual encontra-se defasado em relação aos demais cargos técnicos do Quadro de Servidores da municipalidade.
– Projeto de lei do Legislativo nº 002/18, do Vereador Charles Morais (PP), proíbe nos limites do município a utilização de veículos movidos a tração animal e dá outras providências. Resumo do projeto: Os animais protegidos por esta lei, têm sido utilizados para o transporte de cargas ao longo dos anos, desde a sua domesticação. Porém, o atual estágio de evolução da sociedade, aliado à nova paisagem urbana não permitem concordar com o uso desses animais atrelados a veículos (carroças) transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas, que se deslocam rapidamente, e que ficam também sujeitos a acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais. Ao lado disso, temos as constantes denúncias de maus tratos, o que levanta questionamento sobre a questão dos direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas discussões entre sociedade e poder público. Diante deste quadro, não se justifica mais o uso dos animais em transporte de produtos e materiais que, em face da necessidade de auferir maior rentabilidade por parte daqueles que exploram este transporte, poderão exceder o peso que os animais suportam ou expor os mesmos a acidentes com produtos químicos, além de serem obrigados a longas e extenuantes jornadas, o que por si só já configura situação de maus tratos.
Confira os Pedidos de Providência lidos e que serão encaminhados para o Executivo Municipal:
– Pedido de Providência nº 014/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam providenciados reparos na Rua Vinicius de Morais, no Bairro Alzirio Roos, em frente à casa nº 82.
– Pedido de Providência nº 015/18, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam providenciados reparos na Rua Liberato Salzano, no Bairro Centro.
– Pedido de Providência nº 016/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja notificada a empresa que realiza o recolhimento de lixo, pois não está sendo feita a coleta na Rua Liberato Salzano, nº 247.
– Pedido de Providência nº 017/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam fechados os buracos, e realizada a colocação de resíduo asfáltico na Rua Mário Quintana, via que dá acesso ao Campo do Planaltino.
– Pedido de Providência nº 018/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza no terreno de fundos com o Distrito Industrial, na divisa com as casas do Loteamento Eloi Ely.
– Pedido de Providência nº 019/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que sejam fechados os buracos a colocação de resíduo asfáltico na Rua Waldemar Fleck, Bairro Jardim.
– Pedido de Providência nº 020/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de fechar as valas e colocação de tubulação nas entradas do Loteamento Hauck, na Rua Pastor Theophil Dietschi, Bairro Industrial.
– Pedido de Providência nº 021/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Espumoso, nas proximidades do número 705, para que realize a limpeza.
– Pedido de Providência nº 022/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a reconstrução em alguns pontos da pavimentação do Loteamento Madelar, bem como, a colocação de grades nas bocas de lobo, fechamento dos buracos e resíduo asfáltico nas ruas que dão acesso ao bairro.
– Pedido de Providência nº 024/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja analisada a possibilidade de colocação de postes de iluminação na Rua Espumoso, proximidades dos números 705 e 721.
– Pedido de Providência nº 025/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja reconstruído o quebra-molas na Rua Espumoso, proximidades do número 721, bem como seja colocado sinalização.
– Pedido de Providência nº 026/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza e construção do passeio destruído pela empresa que realizou trabalho de drenagem na Rua Planalto, frente ao número 274, bem como, a retirada da terra e lavagem total da Rua Planalto.
– Pedido de Providência nº 027/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Arlindo Hermes, Loteamento Eloi Ely, nas proximidades da antena da Rádio Ceres (segunda rua sem saída).
– Pedido de Providência nº 028/18, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a limpeza nas bocas de lobo, fechados os buracos e colocado resíduo asfáltico na Rua Coronel Alberto Schmidt, nas proximidades do número 1301, Bairro Iores, mais precisamente na Rua que dá acesso a Associação dos Funcionários da Jan.
– Pedido de Providência nº 029/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado o recolhimento dos entulhos que estão depositados na Rua Mimosa, no Bairro Santo Antônio.
– Pedido de Providência nº 030/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado um banco para que os alunos possam sentar na parada de ônibus localizada em frente ao Instituto Girassol.
– Pedido de Providência nº 031/18, do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitando ao Executivo Municipal que seja colocado uma contenção de água acima do portão que dá acesso a entrada da Asbam na Rua Venâncio Aires, Bairro Santo Antônio, e também que seja colocado resíduo asfáltico na parte onde é correspondente a calçada.
– Pedido de Providência nº 032/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família de Vilson de Quadros, na localidade de Posse São Miguel e na estrada que liga Não-Me-Toque a comunidade.
– Pedido de Providência nº 033/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja retirado o poste que está no meio da calçada na Rua Pinheiro Machado.
– Pedido de Providência nº 034/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que sejam reparados os profundos buracos da Rua Tancredo Neves em toda a sua extensão.
– Pedido de Providência nº 035/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família César Rizardi, na localidade de São Roque.
– Pedido de Providência nº 036/18, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito reparo com urgência no quebra-molas da Rua Espumoso, no Bairro Santo Antônio, devido ao enorme buraco após o quebra-molas.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 09 de abril de 2018, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
