NÃO-ME-TOQUE – Câmara realizou sessão extraordinária nesta segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (29), às 17h, no Plenário Dr. Otto Stahl, sessão extraordinária. Em pauta, estiveram três projetos de lei do Executivo. Confira:
- Projeto de Lei do Executivo nº 016/18, concede reposição salarial visando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal. Resumo do Projeto: tem por objetivo conceder revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas e servidores contratados temporariamente, vinculados ao Poder Executivo Municipal, instituída através da Lei Municipal nº 2.388/2002 e suas alterações legais, sendo que a revisão salarial será de 2,95%, cujo percentual corresponde ao índice de inflação do exercício de 2017, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
- Projeto de Lei do Executivo nº 017/18, inclui ação no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: Há necessidade de inclusão dessa ação no PPA e na LDO, tendo em vista o repasse de verbas da União, através da Caixa Econômica Federal, para reforma de parte do antigo prédio do Colégio Solano, agora pertencente ao Município, para a futura instalação do CREAS – Centro de Referência de Assistência Social, conforme convênio nº 862060/2017, junto ao Siconv.
- Projeto de Lei do Executivo nº 018/18, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 256.148,42. Resumo do Projeto: Há necessidade de abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2018 – LOA – Lei Nº 4.898/17, de 22 de dezembro de 2017, uma vez que não houve previsão dessas despesas em seu texto.

A sessão extraordinária foi transmitida pelo Facebook e site da Câmara.