NÃO-ME-TOQUE – Câmara aprova 17 projetos na última sessão ordinária de 2017

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na segunda-feira (11), a vigésima sessão ordinária, sendo esta a última do ano. Foram inúmeras as matérias analisadas, discutidas e aprovadas.

Confira:
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/17, altera Seções I e II, da Lei Complementar nº 190, de 16 de janeiro de 2017. Resumo do projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de definir as competências do Conselho Municipal de Previdência e do Gestor Administrativo e Financeiro do FAPS.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/17, altera os requisitos para o provimento do cargo de provimento efetivo de Educador/Cuidador da Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de adequação do cargo de educador/cuidador ao disposto no Projeto Político Pedagógico do Abrigo Institucional, bem como selecionar pessoas com experiência no atendimento de crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/17, prorroga o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015. Resumo do projeto: faz-se necessário a prorrogação do prazo para adesão, uma vez que o Conselho Deliberativo da RS-Prev não se manifestou quanto a avaliação mencionada.
- Projeto de Lei do Executivo nº 088/17, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para futuras instalações de escola municipal e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar aquisição, por compra, nos termos da legislação vigente, de um terreno urbano com um prédio escolar de propriedade de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Não-Me-Toque, situado na Quadra 198, Rua Bento Gonçalves n° 724, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade, para futuras instalações de uma escola municipal.
- Projeto de Lei do Executivo nº 094/17, altera a descrição de ações no PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do projeto: A alteração nas descrições das ações é necessária tendo em vista a apresentação de propostas de parceria pelo Conselho da Criança e Adolescente, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, a qual alterou o objetivo da parceria em relação ao havia sido previsto no PPA e LDO aprovados através das Leis Municipais nº 4.862/2017 e 4.880/2017, respectivamente.
- Projeto de Lei do Executivo nº 095/17, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, para o exercício de 2018. Resumo do projeto: A alteração nas descrições das ações é necessária tendo em vista a apresentação de convênios com União, para o exercício de 2018, no que se refere à aquisição de veículos, equipamentos e implementos para a Patrulha Agrícola, que não haviam sido contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 4.880, de 01 de novembro de 2017.
- Projeto de Lei do Executivo nº 096/17, autoriza contratar Educadores/Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de três Cuidadores/Educadores para atuar no Abrigo Institucional de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 4.567 de 25/05/15, pelo período de 6 (seis) meses. O pedido se justifica pois, no momento atual 04 servidores no Abrigo, e desses 03 não poderão ter seus contratos temporários renovados, conforme legislação municipal, e considerando que as atividades realizadas no Abrigo são contínuas, necessitando de quatro Cuidadores/Educadores permanentemente para a manutenção das atividades.
- Projeto de Lei do Executivo nº 097/17, inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, para o exercício de 2017. Resumo do projeto: tem como objetivo regularizar no orçamento a aquisição de um veículo leve para a Secretaria Municipal de Saúde para o transporte da equipe da Secretaria, oriundo de recurso da Emenda Parlamentar nº 11170007, do Ministério da Saúde.
- Projeto de Lei do Executivo nº 098/17, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 40.014,00. Resumo do projeto: tem como objetivo regularizar no orçamento a aquisição de um veículo leve para a Secretaria Municipal de Saúde para o transporte da equipe da Secretaria, oriundo de recurso da emenda parlamentar nº1117007, do Ministério da Saúde.
- Emenda aditiva 001/17 ao projeto 099/17, acrescenta o inciso 10 ao artigo 2º. Resumo da emenda: institui o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque.
- Projeto de Lei do Executivo nº 099/17, institui o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal no Município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: conforme a Portaria nº 24.554, de 06 de junho de 2017, a comissão instituída realizou um estudo para a implantação de auxílio transporte para estudantes universitários, ensino técnico profissionalizante e magistério.
- Projeto de Lei do Executivo nº 100/17, acrescenta a alínea “c” ao artigo 5º da Lei nº 4.843 de 23 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal. Resumo do projeto: tem por objetivo acrescentar o ITBI – Imposto Predial e Territorial Urbano – nas isenções previstas no art. 5º da Lei Municipal nº 4.843/17, à título de subsídio para a viabilidade da execução do empreendimento.
- Projeto de Lei do Executivo nº 101/17, acrescenta os §5º e §6º ao artigo 9º da Lei Municipal n° 4.655, de 15 de dezembro de 2015, que aprova a execução do Programa Municipal de Habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzírio Roos III e dá outras providências. Resumo do projeto: trata das alterações necessárias à viabilização do empreendimento, principalmente no que diz respeito aos incentivos necessários à efetivação deste Programa Habitacional de Interesse Social.
- Emenda aditiva 001/17 ao projeto de resolução 002/17, que acrescenta o inciso III ao artigo 81, altera o artigo 85, acrescenta o parágrafo 3º no artigo 90 e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 114. Resumo da emenda: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque/RS.
- Projeto de Resolução nº 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul. Resumo do projeto: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul.
- Emenda de Redação nº 001/17 ao projeto de lei do Poder Legislativo nº 013/17, altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.301/2013, que dispõe estabelece regulamento para elaboração do Calendário de Eventos no Município de Não-Me-Toque. Resumo da emenda: A proposta de emenda de redação ao referido projeto de lei do Poder Legislativo é necessária para adequabilidade à técnica legislativa.
- Mensagem Retificatória ao Projeto de Lei do Executivo nº 093/17. Resumo da mensagem: altera os artigos 5º, 7º, 9º e 10ª suprime os artigos 6º e 8º da Lei Municipal nº4.655, de 15 de dezembro de 2015, que declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de inclusão em programa Habitacional de interesse social, e aprova a execução do programa Municipal de habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos III e dá outras providências.

Os Vereadores também rejeitaram por 7 votos a 1, dois Vetos:
- Mensagem de Veto nº 005/17, o veto integral ao Projeto de Lei no 0012/2017 do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do município”.
- Mensagem de Veto nº 006/17, o veto integral ao Projeto de Lei no 0014/2017 do Poder Legislativo Municipal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância Armanda nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque, e dá outras providências”.

O projeto de Lei do Executivo nº 102/17 que estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2018 foi encaminhado às Comissões Permanentes e será apresentado em Audiência Pública.

Durante a sessão também foram lidos Pedidos de Providência, Informação e uma Indicação. Os mesmos serão encaminhados ao Executivo Municipal. Foram eles:
- Pedido de Providência nº 233/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a limpeza do terreno na Rua Mário Quintana, esquina com a Rua Monteiro Lobato, no Núcleo Habitacional Alzirio Roos. Que seja estudada a possibilidade de colocar placas indicando a Proibição de colocar lixo no local.
- Pedido de Providência nº 234/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, a possibilidade de construir uma lombada transversal (quebra-molas), na Rua Victor Graeff, no Bairro Martini.
- Pedido de Providência nº 235/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciado um estudo juntamente com o conselho de trânsito, para que a faixa de segurança na esquina da escola Geny Vieira da Cunha (exatamente em frente à loja Adorata) seja retirada e realocada em frente à escola.
- Pedido de Providência nº 236/17, do Vereador José Gilberto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a limpeza na Rua Bento Gonçalves, no Bairro Santo Antônio, onde uma via está obstruída por lixo, proliferando animais peçonhentos há mais de 2 meses, conforme solicitação no dia 06 de outubro.
- Pedido de Providência nº 237/17, do Vereador José Gilberto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam realizados reparos na academia ao ar livre, próximo ao Solano.
- Pedido de Informação nº 006/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, a relação nominal da composição do Conselho Municipal de Previdência.
- Indicação nº 048/17, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, a construção de um quebra-molas/lombada no Loteamento Ely Berwig, no Bairro Santo Antônio, Avenida Dante Riczaneck.

Nesta sexta-feira (15), a Câmara entrará em recesso parlamentar das sessões ordinárias. O expediente funcionará normalmente das 8h15min às 11h33min e das 13h30min às 17 horas.