Sessão Ordinária do 27 de novembro de 2017, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 090/17, desafeta área pública destinada a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz, desativada em 1991. Resumo do Projeto: trata da desafetação de imóvel situado no Distrito de São José do Centro, cuja utilização era para a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz já desativada. A alienação deste imóvel foi autorizada pela Lei Municipal Nº 1.655, de 26 de março de 1996. A autorização da desafetação é necessária para que seja efetuada a averbação do prédio da referida escola desativada na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização da alienação do mesmo.
Projeto de Lei do Executivo nº 091/17, desafeta área pública destinada para a Praça José Martini, do Loteamento José Martini. Resumo do Projeto: trata da desafetação de área situada no bairro Martini, cuja aprovação é necessária para que seja efetuada a averbação do Posto de Saúde do Bairro Martini na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização do mesmo.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/17, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia. A determinação deverá valer para às 24 horas do dia e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa.
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/17, institui gratificação por encargo devida ao servidor responsável pelo Inventário do Poder Legislativo. Resumo do Projeto: O presente projeto de lei visa regulamentar a comissão de apoio e assessoramento da Câmara de Vereadores. A comissão referida fará todo ano o inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóveis e intangíveis, nos termos do art. 96 da Lei nº4.320/64, mantidos ou utilizados pela entidade, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica. Avaliação que obrigatoriamente deve ser feita pelo município e Câmara de Vereadores todo ano.
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA ÀS COMISSÕES PERMANENTES
Projeto de Resolução nº 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul. Resumo do projeto: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul.
Emenda Modificativa nº 001/17 ao projeto de lei ordinária nº 089/17, estabelece o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o Exercício de 2018. Resumo da emenda: altera a epígrafe e o artigo 1º do projeto de lei 089/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: estabelece o valor de hectare de área rural no município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o exercício de 2018.
ENTREGA DE MOÇÃO
A Câmara de Vereadores realizou a entrega da Moção de Louvor 021/17, em homenagem aos 60 anos do Esporte Clube Gaúcho, de Arroio Bonito. A Moção, teve como iniciativa o Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT) e subscrita pelos demais Vereadores.
PEDIDOS DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Indicação 047/17, do Vereador Cláudio Trentin – Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, a alteração do pictograma de estacionamento, o qual é somente à motos para motos e bicicletas.
Pedido de Providência nº226/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada alguma providência em relação ao cruzamento das ruas Otto Sthal com a Frei Olimpio Reichert em frente a Caixa Econômica Federal e o Bazar Facynius.
Pedido de Providência nº227/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitas reformas nos brinquedos da praça na Cohab no Bairro Industrial. Umas das praças mais antigas de nossa cidade.
Pedido de Providência nº228/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam pintadas faixas de pedestre em frente à escola Sete de Setembro.
Pedido de Providência nº229/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família de Vilson de Quadros na localidade de Posse São Miguel.
Pedido de Providência nº230/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico ao lado esquerdo do Pórtico sentido quem vai a Carazinho, pois a pista lateral encontra-se com um desnível em relação ao asfalto.
Pedido de Providência nº231/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que viabilize a colocação de quebra-molas na Avenida Stara, Bairro Ipiranga, nas proximidades do Mercado Econômico.
Pedido de Providência nº232/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de resíduo asfáltico na Rua Pastor Theophilo Dietsch, no trecho que vai da entrada ao Núcleo Habitacional Canela Doce até a entrada da residência situada ao final da área destinada aos projetos habitacionais, na saída para Linha Gramado/Bom Sucesso.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 18h30min, no Plenário Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 28 de novembro de 2017.
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
