LAGOA DOS TRÊS CANTOS – Resumo da última sessão ordinária da Câmara de Vereadores – 06.11.2017

- Projeto de Lei nº.037/2017, Altera redação dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº.01162/2015, que estabelece regras para a construção de passeio público, meio fio e muros no Município de Lagoa dos Três Cantos, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade com a seguintes emendas: Fazer constar no Projeto de Lei nº. 037/2017 o seguinte:

No artigo 4º, acrescentar o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 4º. Esta Lei será aplicada a todos os pedidos de construção de calçadas já protocolados, independentemente da data do pedido. Parágrafo Único. Fica resguardado o direito do proprietário usar pedra diferente da determinada no artigo 3º, desde que comprove sua aquisição, mediante apresentação de nota fiscal, com data anterior a publicação desta Lei.”
Ainda, que seja acrescentado na presente lei a obrigatoriedade da afixação do “piso tátil”, nos passeios a serem construídos.

- Proposta de Moção nº.04/2017, de autoria do Ver. Julio Cesar Bohn – bancada do PP, sugere seja feita MOÇÃO DE APLAUSOS por esta Câmara de Vereadores de Lagoa dos Três Cantos à Escola Estadual de Ensino Médio Joaquim José da Silva Xavier. Foi aprovada por unanimidade;

- Indicação nº.023/2017, de autoria do Ver. Júlio Cesar Bohn – Bancada do PP, Indico ao Poder Executivo Municipal, que através do setor competente estude a possibilidade no sentido de refazer a pintura da faixa contínua e recolocar os tachões na Av. Otto Radtke, no local onde termina o canteiro central a partir da Igreja Evangélica, sentido Tapera e em frente a lotérica sentido Não-Me-Toque. Foi aprovada por unanimidade.

JOÃO BACKES – Presidente