A Câmara de Vereadores realizou na noite desta segunda-feira (08), a primeira sessão ordinária do mês de maio. Na oportunidade, foram aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei do Legislativo, um projeto de lei complementar do Executivo e duas mensagens de Veto. Confira:
– Mensagem de Veto do Executivo 001/17, comunicando que nos termos do §1º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, decisão de vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto de lei nº002/2017 do Poder Legislativo Municipal “altera o §3º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º na Lei Complementar nº170/2015 – Código de Obras do município”. Resumo do Veto: O Executivo veta integralmente o projeto de lei 002/17 do Legislativo Municipal.
– Mensagem de Veto do Executivo 002/17, comunicando que, nos termos do §1º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, decidindo vetar parcialmente, por contrário ao interesse público, o projeto de lei nº003/17 do Poder Legislativo que “Institui o Dia do Escoteiro no âmbito do município e dá outras providências”. Resumo do veto: O Executivo veta o art. 4º – inserir na programação didática das escolas do município, através de atividades a história e importância do escotismo.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/17, altera o art. 97, §5º da Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais investidos em cargos em comissão ou de função de confiança, não dispensados do registro do ponto.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 006/17, altera a denominação do ginásio municipal Breno Kirinus para ginásio municipal, Harry Alberto Erpen. Resumo do Projeto: tem por finalidade alterar a atual denominação do ginásio municipal de esportes. O ginásio municipal de esportes é uma obra que resultou dos sonhos e ideais de Harry Alberto Erpen que, na condição de atleta e dirigente em sua juventude, manifestava o seu desejo de um dia contar com um ginásio de proporções adequadas para a prática do futebol de salão.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 007/17, denomina o ginásio de esportes do Estádio Waldomiro Graeff. Resumo do Projeto: Levar o nome de Breno Kirinus para a estrutura integrante do Estádio Municipal Waldomiro Graeff, é medida justa para com um não-me-toquense que propagou o futebol de campo além das fronteiras do nosso município. Imortalizar o nome de Breno Kirinus na seara do futebol de campo é o propósito do presente projeto de lei.
Na ocasião, também foram aprovadas duas Moções de Louvor. A Moção 006/17, de iniciativa do Vereador Kraus que homenageia o Sindicato Rural pelos seus 50 anos de existência e a Moção 007/17, de iniciativa do vereador Maiquel Delano Silva, do PTB, que parabeniza à empresa Roster, pelos seus 30 anos de existência.
Também foram encaminhados Pedidos de Providência e Indicação:
– Pedido de Providência nº 145/17, do Vereador Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias com resíduo asfáltico nas ruas Santa Catarina, Amazonas, Brasília, Paraná e Pará, localizadas no Bairro Industrial.
– Pedido de Providência nº 146/17, do Vereador Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias nas estradas de Linha Mantiqueira, da residência do Sr. Adelmo Roehrig até a residência de Adão Alves dos Santos.
– Pedido de Providência nº 147/17, do Vereador Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam criadas ondulações transversais, com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos que trafegam na via, na Rua Bandeirantes, em frente à residência do Sr. Bráulio Graciano, no Bairro Jardim, também na rua lateral ao Mercado Pivatto e na Rua Vasco da Gama, próximo ao Hotel Ibis.
– Pedido de Providência nº 148/17, do Vereador Alberto Maurer, do PDT, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a colocação de saibro em frente à igreja e pavilhão da comunidade de Colônia Vargas, interior do município.
– Pedido de Providência nº 149/17, do Vereador Alberto Maurer, do PDT, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a colocação de saibro na Rua Ipiranga, na comunidade de São José do Centro e demais ruas secundárias da localidade.
– Pedido de Providência nº 150/17, do Vereador Alberto Maurer, do PDT, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a laminagem no trecho entre o Assentamento Libertação Camponesa, passando pelo interior da comunidade até a estrada geral sentido à São José do Centro.
– Indicação nº026/17, do Vereador Kraus, do PP, solicitando ao Executivo Municipal, que promova a realização de estudos, juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, com o objetivo de avaliar a possibilidade de extinção de estacionamento em um dos lados da via ou criação de mão única na Rua Nelson Silveira, atendendo ao clamor dos moradores dos arredores da supracitada via.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 22 de maio, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
