A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (27), a última sessão ordinária do mês de abril. Na ocasião, foram aprovados quatro projetos de lei do Executivo. Um projeto de lei Complementar e dois Vetos do Executivo foram encaminhados às Comissões Permanentes.
Confira:
– Projeto de Lei do Executivo nº 045/17, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 587,00. Resumo do Projeto: tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 587,00 (quinhentos e oitenta e sete reais), para manutenção das atividades do CREAS, para realizar acerto de recurso do Fundo Municipal de Assistência Social CREAS Regionais no orçamento, referente pagamento de monitor com RPA, competência DEZEMBRO/2016. O referido acerto se faz necessário, pois a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social não aceita o pagamento de despesas dessa natureza com esse recurso.
– Projeto de Lei do Executivo nº 046/17, concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: objetivo de viabilizar o pagamento do incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto na Portaria nº 391/2016, da Secretaria Estadual de Saúde, e tendo em vista o repasse efetuado ao Fundo Municipal de Saúde, garantindo os recursos financeiros para o pagamento.
– Projeto de Lei do Executivo nº 047/17, inclui ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – do Município, para o exercício de 2017. Resumo do Projeto: tem como objetivo oportunizar aos idosos e as pessoas com deficiência a integração comunitária e o lazer, visando o bem estar físico e social e a inclusão social. Proporcionar a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ações que visem o desenvolvimento e socialização cidadã, em conformidade com o SUAS e a tipificação dos serviços socioassistenciais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 048/17, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 164.752,00. Resumo do Projeto: tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 164.752,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais), para viabilizar a aquisição de bens permanentes para implantação de academias ao ar livre em diversos bairros do Município, conforme Contrato de Repasse Nº 1.028.638-16/2016, junto ao Ministério do Esporte.
Confira também o projeto de Lei Complementar e os Vetos encaminhados às Comissões Permanentes:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/17, altera o art. 97, §5º da Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem por objetivo viabilizar a realização de serviço extraordinário pelos servidores públicos municipais investidos em cargos em comissão ou de função de confiança, não dispensados do registro do ponto.
– Mensagem de Veto do Executivo 001/17, comunicando que, nos termos do §1º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, decisão de vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto de lei nº002/2017 do Poder Legislativo Municipal “altera o §3º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º na Lei Complementar nº170/2015 – Código de Obras do município”.
– Mensagem de Veto do Executivo 002/17, comunicando que, nos termos do §1º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, decidindo vetar parcialmente, por contrário ao interesse público, o projeto de lei nº003/17 do Poder Legislativo que “Institui o Dia do Escoteiro no âmbito do município e dá outras providências”.
Durante a sessão, também foram encaminhados Pedidos de Providência e Indicação:
– Pedido de Providência nº127/17, da Vereadora – Neca Crestani, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita uma faixa de segurança na Avenida Dr. Waldomiro Graeff, nº 1.583, em frente ao Mercado Casa do Pão, do estacionamento do mercado até o outro lado da Rua, em frente ao PetShop Bixo Peludo, nº 1.568.
– Pedido de Providência nº128/17, da Vereadora Neca Crestani, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja feito um quebra-molas na Rua José de Alencar, 30 metros abaixo da casa nº 236.
– Pedido de Providência nº129/17, do Vereador Kraus, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário do terreno localizado na Rua José de Alencar, esquina com a Rua Princesa Isabel, Bairro Santo Antônio, quanto à péssima conservação do passeio público em frente a sua propriedade e necessidade de adequações.
– Pedido de Providência nº130/17, do Vereador Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a revisão da lombada transversal (quebra-molas) situada na Rua Espumoso, proximidades do número 851, no Bairro Santo Antônio.
– Pedido de Providência nº131/17, do Vereador Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias na Avenida Brasília, trecho a partir do Grêmio Aquático que dá acesso ao Loteamento Madelar.
– Pedido de Providência nº132/17, da Vereadora Neca Crestani, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que sejam colocadas aproximadamente quatro cargas de pedras na entrada e na propriedade do Sr. Clovis Benz.
– Pedido de Providência nº133/17, da Vereadora Neca Crestani, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que sejam providenciados seis metros de cordão na calçada do Sr. Francisco Schenna, na Rua Bandeirantes, nº59, Bairro Boa Vista.
– Pedido de Providência nº134/17, do Vereador Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a limpeza no final da Rua Alberto Fleck. No local, galhos impedem o escoamento da água que vem do Bairro Jardim.
– Pedido de Providência nº135/17, do Vereador Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feito o prosseguimento da ciclovia que vai da Unidade I da empresa Jan até o trevo em frente à empresa Roos.
– Pedido de Providência nº136/17, do Vereador Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a manutenção na iluminação da Rua Alvorada.
– Pedido de Providência nº137/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja executada a drenagem na Rua Vinicius de Morais, no Loteamento Municipal Alzírio Roos.
– Pedido de Providência nº138/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja substituído o conjunto de iluminação pública (braço e lâmpadas) em frente ao I.E.E São Francisco Solano, com lâmpadas de maior potência.
– Pedido de Providência nº139/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja concluída a drenagem na Rua Almirante Tamandaré, no Loteamento Elênio Hoffmann, bem como, seja agendada uma reunião com os moradores do referido loteamento, sendo que há o interesse dos mesmos em pavimentação das duas quadras do loteamento.
– Pedido de Providência nº140/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja executada a drenagem da Rua Pastor Theophil Dietschi, trecho entre a Rua Paraíba até a entrada do Loteamento Alzirio Roos, principalmente o lado esquerdo que dá acesso às ruas dos Loteamentos Novo Horizonte I e II.
– Pedido de Providência nº141/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a drenagem da Av. Dr. Waldomiro Graeff, quadra entre as Ruas Érico Verissimo e Dona Goia, bem como, inclua-as no rol de ruas que necessitam a execução de pavimentação.
– Pedido de Providência nº142/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja instalada iluminação pública na Rua Getúlio Vargas, próximo ao nº 1.347.
– Pedido de Providência nº143/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a pintura das faixas de segurança, na Rua Pinheiro Machado, em frente ao portão lateral da Escola Sinodal Sete de Setembro.
– Pedido de Providência nº144/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja efetuada a revitalização da Praça da Cohab, levando em consideração a futura instalação de uma academia ao ar livre e o estado atual da praça.
– Indicação nº 023/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja verificada pela Administração Municipal a viabilidade de instalação de academias ao ar livre nas localidades de Bom Sucesso, Linha São Paulo, Arroio Bonito e São João do Gramado.
– Indicação nº 024/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja verificada pela Administração Municipal um estudo de viabilidade para a implantação de lombadas eletrônicas nas Ruas Otto Stahl (quadra entre as Ruas Victor Graeff e Liberato Salzano), Eurides de Freitas (dois pontos), Pastor Theophil Dietschi (próximo ao Mercado Pivatto), Cel. Alberto Schmitt (entre a Delegacia e a Rodoviária), Princesa Isabel (próximo ao pavilhão), Rua José de Alencar (entre a Nicolau Diel e Alfredo Graebin), Pedro Augustin (próximo a Asbam), Rua Senador Salgado Filho (entre as quadras 314 e 318) e Avenidas Brasília (em frente a E.M.E.F Nossa Senhora de Lourdes e Posto de Saúde), Guilherme Augustin (entre o posto PSA e Verona) e Dr. Waldomiro Graeff (baixada da Pawitur).
– Indicação nº 025/17, do Vereador João Carlos Loeff, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja feito um planejamento e execução a curto e médio prazo pela Administração Municipal, de pavimentação do Loteamento Alzirio Roos e Canela Doce, haja vista, serem loteamentos municipais, possuírem sistema de drenagem e as constantes reclamações da população em relação à conservação das vias urbanas daquele loteamento.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 08 de maio, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl da Câmara de Vereadores, com transmissão da Rádio Ceres.
