O relator do projeto de lei do marco civil da internet – PL 2126/11, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou no último dia 17, que poderá alterar a proposta do governo para ampliar a proteção à privacidade do usuário e garantir a eficácia do princípio da neutralidade de rede. A declaração foi feita após audiência pública na comissão especial que analisa o projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na audiência, especialistas defenderam o direito do internauta à navegação anônima e a não responsabilização dos sites pelos conteúdos publicados por usuários. O direito à privacidade também foi a principal preocupação de cidadãos que participaram on-line da discussão por meio do portal e-Democracia. Os internautas poderão, pela comunidade virtual dedicada ao marco civil, oferecer sugestões à proposta – Molon garantiu que essas ideias serão levadas em conta em seu parecer.

Direito à privacidade

O relator disse que poderá incluir na proposta medidas para prevenir a comercialização dos dados pessoais dos internautas e o uso dessas informações para fins de publicidade. Segundo o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu, o rastreamento dos sites acessados pelos usuários ocorre o tempo inteiro hoje, especialmente por parte das grandes corporações.

O rastreamento dos sites é possível quando se vinculam os dados de conexão (logs) com o número de IP (código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação). Amadeu defendeu que o rastreamento de sites acessados só ocorra no caso de suspeita de crimes na rede. Nesses casos, a medida deverá ser requisitada pela Justiça.

De acordo com o professor, a navegação anônima do internauta deve ser garantida no projeto. Para Amadeu, o anonimato não é motivador de crimes na rede. “É, sim, o que garante que o usuário não caia nas mãos de criminosos”, sustentou.

Neutralidade de rede

Molon também poderá retirar do texto a previsão de regulamentação para o princípio da neutralidade de rede (tratar de forma igual todos os usuários e os conteúdos, não podendo, por exemplo, reduzir a velocidade de navegação dependendo do cliente). Pelo projeto, o princípio da neutralidade de rede está garantido, mediante regulamentação. O professor Sérgio Amadeu, além do advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, manifestaram preocupação com possíveis exceções que possam ser estabelecidas na regulamentação do Poder Executivo.

“Ter neutralidade é não ter um guarda de trânsito ou um árbitro na internet; é não ter uma empresa privilegiando determinados conteúdos”, explicou Varella. De acordo com o advogado, sem essa garantia, o provedor pode, por exemplo, privilegiar o seu próprio conteúdo. De acordo com Amadeu, nos Estados Unidos, diversos provedores estão filtrando o tráfego, privilegiando, por exemplo, o conteúdo de empresas com as quais têm acordos comerciais.

Responsabilidade dos sites

Já o pesquisador do grupo Cultura Digital e Democracia da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená disse que os provedores de internet não podem ser “vigias” dos conteúdos divulgados pelos usuários.

Ele defendeu o texto original do PL 2126/11, que diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

A responsabilização do provedor apenas após o descumprimento de decisão judicial também foi defendida pela diretora política da empresa Mercado Livre Brasil, Laura Fragomeni. “Se as companhias forem consideradas responsáveis pelo conteúdo gerado por terceiros, elas teriam de fiscalizar todo o conteúdo, acabando com o direito à privacidade do usuário”, argumentou. Segundo ela, a ausência de normas hoje tem gerado problemas. “Há casos em que o Judiciário condenou blogueiras por conteúdos publicados por terceiros em seus blogs”, citou.

Governo espera que marco civil da internet seja aprovado neste ano

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse que espera que o projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso. Segundo ele, a proposta é prioritária para o governo. O dirigente participou de audiência pública na comissão especial que discute a matéria.

Conforme Pereira, a falta de um marco legal sobre a internet, que deixe claro princípios, conceitos, os direitos e as reponsabilidades de cada um dos atores na rede, tem levado a decisões judiciais desconexas, trazendo insegurança aos usuários e prejudicando novos negócios.

Para o secretário, após a aprovação da proposta, a discussão no Legislativo sobre outros temas, como direitos autorais na internet, spam e certificação digital, poderá avançar. “Esse projeto tem a importância de estabelecer uma linha mestra para outras leis sobre internet”, endossou o advogado e integrante do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), Gilberto Martins de Almeida. Para ele, o marco civil é importante, por exemplo, para nortear a proposta em discussão no Senado Federal de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que deve contemplar as relações de consumo pela rede.

O representante do Ministério da Justiça também defendeu que o debate na comissão especial fique focada no marco civil. O projeto tramita apensado ao PL 5403/01, juntamente com outras cerca de 50 propostas sobre internet. O apensamento foi criticado por diversos integrantes da comissão.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), informou que apresentará requerimento solicitando que o projeto de marco civil da internet seja desapensado e tramite separadamente. A medida também foi defendida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O presidente da comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que vai requerer reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia, para tratar do assunto.

Paulo Teixeira reivindicou ainda a aprovação imediata, pela Câmara dos Deputados, do PL 2793/11, de sua autoria, que tipifica crimes cometidos pela internet. “O projeto está maduro para ser votado pela Câmara e ir para o Senado. Ao retornar à Câmara, ele seria votado simultaneamente com o marco civil”, declarou. A proposta foi apresentada como alternativa ao PL 84/99, que também trata de crimes cibernéticos e tramita há 13 anos no Congresso.

Fonte: Agência Câmara