Sessão Ordinária, ontem realizada, tratou-se da seguinte matéria:

– Projeto de Lei nº. 012/2017, altera o valor do Auxílio –Alimentação concedido aos Servidores Públicos Municipais, dando nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº.739/07, de 28/12/2007 e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade;

– Projeto de Lei nº. 013/2017, concede reposição nos vencimentos dos Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas, nos termos do Art.37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade;

– Projeto de Lei nº. 014/2017, autoriza o Município a instituir Campanha de Valorização da Indústria, Comércio e Serviços local – Exercício 2017, e dá outras providências. Foi baixado para a Comissão Permanente para melhor análise;

– Projeto de Lei nº. 015/2017, autoriza a contratação temporária de um FONOAUDIÓLOGO, por excepcional interesse público, para atender necessidade emergencial junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade;

– Projeto de Lei Legislativo nº. 002/2017, concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo de que trata o Inciso X, do Art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade;

– Projeto de Lei Legislativo nº. 003/2017, concede aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e aos Secretários Municipais a Reposição Salarial de que trata o Inciso X, do Art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade.

JOÃO BACKES
Presidente