Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2017, segunda-feira, às 20h15min, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/17, altera o art. 46, §6º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2014, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. Resumo do Projeto: Tendo em vista que a Lei Complementar nº 185/16 suprimiu os incisos II e IV, do art. 46 da Lei Complementar 152/14, deixando dúvidas em relação aos incisos V a XIV do referido artigo, o presente projeto visa esclarecer, definitivamente, que a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) atinge apenas serviços prestados por empresas não estabelecidas no Município. Assim, faz-se necessário adequar o §6º com o texto do artigo 46 da Lei Complementar nº 152/14.
Projeto de Lei do Executivo nº 041/17, autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de um Auxiliares de Serviços Gerais para atuar na Secretaria Municipal de Educação de Não-Me-Toque/RS, na EMEF Ernesto João Cardoso, conforme estabelecido na Lei Complementar 133/13, de 12 de novembro de 2013, pelo período do ano letivo com encerramento em 22 de dezembro de 2017, ou até homologação de novo concurso público para nomeação.
Projeto de Lei do Executivo nº 042/17, autoriza contratar Médico Pediatra por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de 01 (um) médico pediatra, por necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde. O mesmo justifica-se pelo término de contrato do médico atual, previsto para 24 de maio do corrente ano, sendo que não há profissional em banca de concurso para nomeação em caráter efetivo e este serviço é imprescindível ao atendimento dos usuários de Saúde, e de obrigação do ente municipal, por fazer parte da Atenção Básica, conforme Mem nº 043/2017, de 15 de março de 2017, encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Projeto de Lei do Executivo nº 044/17, autoriza contratar Motorista por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de um Motorista para atuar no transporte de alunos e atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 133/13, de 12 de novembro de 2013, até o final do ano de 2017, ou até homologação de novo concurso público para nomeação de servidor.
MOÇÕES APROVADAS:
Moção nº 004/17, de Repúdio a PEC 287/2016, que prevê a reforma da previdência. Resumo: No dia 15 de março, foi sediado na praça centra de Carazinho/RS, um protesto contra essa reforma. Este ato teve iniciativa do Sindicato dos Comerciários de Carazinho, e contou com inúmeros participantes de toda a região. O Brasil inteiro está mobilizado e lutando contra isto. Portanto, pelo Poder Legislativo não concordar com essa PEC e por acharmos que essa reforma prejudicará e muito toda a classe trabalhadora, encaminhamos a Moção.
Moção de Apoio nº 005/17, ao Deputado Peninha (Rogério Peninha Mendonça) em apoio ao Projeto de Lei 37.22 de 2012, que busca alterar o Estatuto do Desarmamento. Resumo: Com intuito de disciplinar as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, bem como justificar a crise da Segurança Pública no Brasil, que vem se tornando um grave problema ao cidadão, que não está tendo o direito de se defender desde a aprovação do referendo ocorrido em outubro de 2005. Outrossim, por entender necessárias a modificação na legislação brasileira, o então Deputado Peninha traz alternativas ao desarmamento, dentre elas além da autodefesa do cidadão, um controle eficaz na fabricação, comercialização e circulação do artefato.
ENTREGA DE MOÇÃO DE LOUVOR
A Câmara de Vereadores entregou na noite desta segunda-feira (27), durante a sessão ordinária, a Moção de Louvor ao Clube União, em homenagem aos 100 anos de fundação completados nos último dia 11 de março de 2017. O momento foi prestigiado pela atual diretoria do Clube União.
PEDIDO DOS VEREADORES ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providência nº087/17, do Vereador Alberto Maurer – Betinho, do PDT, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias com a colocação de resíduo asfáltico ou brita na Avenida Waldomiro Graeff, onde está localizada a parada de ônibus em frente ao atacado do Supermercado Cotrijal.
Pedido de Providência nº088/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais, do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário para realizar a limpeza do terreno na Rua Espumoso, Bairro Santo Antônio, nas proximidades do número 728, bem como, seja fechado uma fossa que além de ficar água acumulada, frequentemente caem animais no local.
Pedido de Providência nº089/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitos reparos na situação precária do calçamento na Rua Alferes Rodrigues, no trecho entre a Rua Senador Salgado Filho e Alfredo Graebin.
Pedido de Providência nº090/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que a Rua Eurides de Freitas seja sinalizada novamente, e que seja instalado uma ondulação transversal afim de reduzir a velocidade dos veículos que trafegam na via, para maior segurança dos moradores, e de dezenas de crianças que trafegam todos os dias pela rua acima referida.
Pedido de Providência nº091/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias na Rua Venâncio Aires, nas proximidades da Asbam e da Unidade de Saúde do Bairro Santo Antônio, pois a mesma encontra-se precária, principalmente em dias de chuva, tendo em vista que é uma das ruas mais importantes do bairro, pede-se que sejam feitas melhorias, tais como: patrolagem, distribuição de resíduo asfáltico, manutenção e alargamento de valetas, e facilidade de acesso para os locais acima citados.
Pedido de Providência nº092/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja viabilizado um estudo na Rua Augusto Scherer, nas proximidades do Ginásio Breno Kirinus, visando mais segurança no local, bem como, colocar iluminação e grades.
Pedido de Providência nº093/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo que viabilize a colocação de tubos na Rua Ulisses Guimarães, Bairro Jardim, nas proximidades do número 147 e 161.
Pedido de Providência nº094/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário para realizar a limpeza do terreno na Avenida Alto Jacuí, ao lado do Poço da Corsan, bem como, sejam tomadas providências quanto a casa abandonada que se encontra no local.
Pedido de Providência nº095/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a laminagem e a colocação de cascalho na entrada da localidade de Rincão Doce, ao lado esquerdo que dá acesso a propriedade dos Danielli.
Pedido de Providência nº096/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a laminagem na estrada geral de São José do Centro.
Pedido de Providência nº097/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja intermediado junto a RGE a instalação urgente de iluminação pública na Rua Amazonas, nas proximidades do número 530, no Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº098/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja estudada a viabilidade de colocar bocas de lobo na Rua Princesa Isabel no Bairro Santo Antônio, nas proximidades do número 622.
Pedido de Providência nº099/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja fechado os buracos e feita a colocação de resíduo asfáltico no restante da rua que não receberá pavimentação, até o número 475, na Rua Amazonas, no Bairro Industrial.
Pedido de Providência nº100/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja notificado o proprietário, bem como, realizada a limpeza do terreno e a raspagem nas laterais do calçamento. Seja também, colocado placas proibindo o depósito de lixos, na Rua Augusto Scherer esquina com a Rua Nelson Silveira no centro da cidade.
Pedido de Providência nº101/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja intermediado junto a RGE a colocação de iluminação pública urgente na Rua Perimetral Leste, nas proximidades do número 1.580.
Pedido de Providência nº102/17, do Vereador Charles Manolo de Morais – Charles Morais do PP, solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a colocação de resíduo asfáltico na Rua pastor Theophil Dietschi até o final do Loteamento Alfredo Alzírio Roos.
Pedido de Providência nº103/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitos reparos e canalização na última Rua (Código 591), no Bairro São João, nas proximidades da residência de nº 205.
Pedido de Providência nº104/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feito o conserto da boca de lobo localizada ao final da Rua Dr. Otto Stahl, nas proximidades da Gruta.
Pedido de Providência nº105/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam tomadas medidas para melhorar a canalização de águas pluviais na Rua Prof. Castanho da Rocha, no Bairro Arlindo Hermes, nas proximidades da entrada a partir da Rua Eurides de Freitas, e em frente a praça infantil.
Pedido de Providência nº106/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a revisão do sistema de construção das bocas de lobo situadas na esquina das ruas João da Rosa e Adão da Rosa, no Loteamento Missio.
Pedido de Providência nº107/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a canalização de águas paradas nos fundos do terreno urbano, situado na Rua São Francisco Solano, entre os números 78 e 132.
Pedido de Providência nº108/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feito o conserto do vazamento existente no reservatório de água da rede de abastecimento de Colônia São Pedro, localizado nas proximidades da propriedade de Armindo Roese.
Pedido de Providência nº109/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que sejam feitas tubulações e bueiros em toda a extensão da Rua Alberto Fleck, pois quando chove, o acúmulo de água é enorme, invadindo casas, causando danos aos moradores, necessitando de atenção e manutenção com extrema urgência.
Pedido de Providência nº110/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, do PMDB, solicitando ao Executivo Municipal que seja feita a manutenção dos bueiros na Avenida das Indústrias, através de venenos ou substâncias que acabem com o mau cheiro e com a proliferação de animais peçonhentos provenientes das bocas de lobo do local.
Indicação nº 019/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani (PP), solicitando ao Executivo Municipal que seja feito um recapeamento asfáltico, sobre a pavimentação poliédrica, desde a Rua Dr. Otto Stahl (Hospital Notre Dame Júlia Billiart), passando pela Rua Paraná, até a esquina com a Avenida Brasília.
PRÓXIMA SESSÃO
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de abril de 2017, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl da Câmara de Vereadores.
Câmara de Vereadores, 14 de março de 2017.
Poliana Glienke – Assessora de Comunicação
