Sessão Extraordinária do dia 09 de janeiro de 2017, quinta-feira, às 16 horas, nas dependências do Plenário Dr. Otto Stahl na Câmara Municipal de Vereadores, ANÁLISE E VOTAÇÃO dos Processos a seguir relacionados.
PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2017, que altera a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual do Município de Não-Me-Toque RS. Resumo: Objetivo da alteração desta ação é manter e aprimorar a patrulha agrícola e qualificar os agricultores realizando cursos e incentivando o produtor rural. Dar condições aos produtores rurais o acesso à tecnologia de agricultura de precisão.
– Projeto de Lei do Executivo nº 003/2017, que inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2017. Resumo: Objetivo da alteração desta ação é manter e aprimorar a patrulha agrícola e qualificar os agricultores realizando cursos e incentivando o produtor rural. Dar condições aos produtores rurais o acesso à tecnologia de agricultura de precisão.
– Projeto de Lei do Executivo nº 004/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 118.536,00. Resumo: Objetiva viabilizar a aquisição de equipamentos para a Patrulha Agrícola, através de contrato de repasse a ser celebrado com a União, com contrapartida do Município, e para manutenção das atividades do Gabinete do Vice-Prefeito, no pagamento de auxílio-alimentação de assessor de gabinete.
– Projeto de Lei do Executivo nº 005/2017, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.423, de 30 de abril de 2002, que estabelece o valor da menor remuneração paga aos Servidores Públicos Municipais. Resumo: Objetiva atualizar o valor da menor remuneração paga ao servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, a título de complementação salarial, em função do aumento do salário mínimo nacional, passando para R$ 945,80 (novecentos e e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a partir de 01 de janeiro de 2017.
– Projeto de Lei do Executivo nº 006/2017, que autoriza contratar Educadores/ Cuidadores por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo: Objetiva a contratação de três cuidadores residentes para atuar no Abrigo Institucional de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 4.567 de 25 de maio de 2015, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.
– Projeto de Lei do Executivo nº 007/2017, que inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2017. Resumo: Objetiva assegurar eficiência e controle da gestão municipal, mantendo a coordenação e gestão de recursos em conformidade à legislação vigente. Lei Municipal º 4.779, de 11 de outubro de 2016 – Secretaria de Assistência Social.
– Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, que autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo: Objetiva contratar 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar na Secretaria Municipal de Educação de Não-Me-Toque/RS, conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 133/13, de 12 de novembro de 2013. O contrato será de natureza administrativa, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, ficando assegurados aos contratados os direitos constantes no art. 236 da Lei Complementar nº 133/13 e alterações legais, bem como os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal.
– Projeto de Lei do Executivo nº 009/2017, que autoriza Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 64.932,00. Resumo: Objetiva viabilizar a construção de calçada na Secretaria de Assistência Social.
– Projeto de Lei do Executivo nº 010/2017, que inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2017. Resumo: Objetiva a construção de prédio para a Feira do Produtor e Sala de Multiuso, e justifica-se para a manutenção do homem no campo, fazendo com que a sucessão familiar seja mantida. Instituida através da Lei Municipal º 4.779, de 11 de outubro de 2016 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 011/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 182.834,00. Resumo: Objetiva a construção de prédio para a Feira do Produtor e Sala de Multiuso, e justifica-se para a manutenção do homem no campo, fazendo com que a sucessão familiar seja mantida. Instituida através da Lei Municipal º 4.779, de 11 de outubro de 2016 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
– Projeto de Lei do Executivo nº 012/2017, que inclui ação na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2017. Resumo: Objetiva a restauração e execução de melhorias nas vias rurais para assegurar melhores condições de tráfego de veículos nas vias rurais do Município. Amparado na Lei Municipal º 4.779, de 11 de outubro de 2016 – Secretaria de Obras e Saneamento.
– Projeto de Lei do Executivo nº 013/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 179.961,00. Resumo: Objetiva a restauração e execução de melhorias nas vias rurais para assegurar melhores condições de tráfego de veículos nas vias rurais do Município, assegurando melhores condições de tráfego de veículos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 014/2017, que autoriza contratar Agente Ambiental por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo: Objetiva a contratação de um agente ambiental para atuar na Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 133/13, de 12 de novembro de 2013. O contrato será de natureza administrativa, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.
– Projeto de Lei do Executivo nº 016/2017, que autoriza contratar Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo: Objetiva contratar 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, por necessidade temporária de excepcional interesse público para atuar na Secretaria de Desenvolvimento, conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 133/13, de 12 de novembro de 2013.
Câmara de Vereadores, 09 de janeiro de 2017.
Ernélio Krüger – Comunicação/Interino
