A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (28), a última sessão ordinária do mês de novembro. Na oportunidade, foram aprovados quatro projetos de lei e uma Moção de Louvor. Também foi encaminhado um pedido de Indicação ao Executivo Municipal.

Confira abaixo o resumo dos quatros projetos aprovados por unanimidade:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/16, prorroga o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015. Resumo do Projeto: justifica o presente projeto de lei, uma vez que o Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul informa a realização de nova deliberação, após avaliação jurídica e econômico-financeira, para o ingresso do Município de Não-Me-Toque como patrocinador de plano de benefícios específicos da RS-Prev. Por este motivo, faz-se necessário a prorrogação do prazo para adesão, uma vez que o Conselho Deliberativo da RS-Prev não manifestou-se quanto a avaliação mencionada.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16 acrescenta, altera, cria e suprime dispositivos na Lei Complementar nº 170/15, de 15 de dezembro de 2015. Resumo do Projeto: O projeto faz-se necessário tendo em vista a obrigatoriedade no atendimento das normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como no atendimento das NBR 7229/93 e 13969/97, que estabelecem a implantação de sistema individual de tratamento nas edificações residenciais unifamiliares não atendidas por rede coletora de esgoto, e ainda, a Resolução do Consema 128/2006, que trata sobre a disposição de afluentes.
– Projeto de Lei do Executivo nº 124/16, denomina de “Escola Municipal De Ensino Fundamental Professor Iraldo Ângelo Borguetti” a Escola Municipal do Bairro Vila Nova, no Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: Conforme histórico, Iraldo Ângelo Borguetti teve importante papel no Município de Não-Me-Toque, destacando-se como professor no Ginásio São Francisco Solano, no Colégio São José Notre Dame e na Escola Sinodal Sete de Setembro, e também como pessoa religiosa, no Conselho Pastoral Paroquial, na Pastoral Vocacional, no Curso de Noivos e na apresentação do programa A Hora Católica.
– Projeto de Lei do Executivo nº 126/16, dispõe sobre o Programa de Estágio na Administração Pública Municipal do Município de Não-Me-Toque/RS e dá outras providências. Resumo do Projeto: visa dispor mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação dos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Confira também os três projetos encaminhados às Comissões Permanentes:
– Projeto de Lei do Executivo nº 120/16, altera a descrição de ação no PPA – Plano Plurianual – e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Não-Me-Toque/RS. Resumo do Projeto: pretende adequar esta ação, uma vez que o Núcleo de Turismo foi remanejado para uma nova secretaria municipal, deixando de integrar a Secretaria de Desenvolvimento e, consequentemente, esta ação.
– Projeto de Lei do Executivo nº 121/16, inclui ações no PPA – Plano Plurianual do Município. Resumo do Projeto: têm por objetivos: Na Secretaria Municipal de Assistência Social: assegurar a eficiência e controle da gestão municipal, mantendo a coordenação e gestão de recursos em conformidade com a legislação vigente; Na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento: Melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido; Na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento: Assegurar melhores condições de tráfego de veículos e pessoas nas vias urbanas do município e na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo: Oportunizar atividades desportivas amadoras em geral.
– Projeto de Lei do Executivo nº 122/16, inclui ações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Resumo do Projeto: têm por objetivos: Na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo: oportunizar atividades desportivas amadoras em geral; Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: criar as condições imprescritíveis para garantir uma educação de qualidade; Na Secretaria Municipal de Assistência Social: assegurar a eficiência e controle da gestão municipal, mantendo a coordenação e gestão de recursos em conformidade com a legislação vigente; Na Secretaria de Obras e Saneamento: melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido; Na Secretaria de Obras e Saneamento: assegurar melhores condições de tráfego de veículos e pessoas nas vias urbanas do município e na Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo: oportunizar atividades desportivas amadoras em geral.

Durante a sessão, os Vereadores aprovaram de forma unânime, a Moção de Louvor nº 009/16, de iniciativa dos vereadores da bancada, Paula Samuel van Schaik, Valdir Alberi Kirst, Pedro Paulo Falcão da Rosa, Gilson dos Santos e Ibanêz Victor de Quadros, e subscrita pelos demais Vereadores, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai pelos seus 20 anos de serviços prestados à comunidade local.

Um pedido de Indicação foi encaminhado ao Executivo Municipal: Pedido de Indicação nº 006/16, do Vereador Neuri Ivanor Sprandel solicitando ao Executivo Municipal que seja feito a restauração do campo de Futebol de São José do Centro.

A última sessão ordinária de 2016 será realizada no dia 12 de dezembro de 2016, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl, com transmissão da Rádio Ceres.