Câmara aprova regulamentação das Universidades Comunitárias

Postado em 23 novembro 2012 09:23 por JEAcontece
15.292.411/0001-75

CRUZ ALTA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7639/10, da deputada licenciada Maria do Rosário, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). O texto, entre outros pontos, permite a assinatura de parcerias entre o Poder Público e essas entidades.

O relator na CCJ, deputado Luiz Noé (PSB-RS), sugeriu a supressão, por inconstitucionalidade, do artigo que obrigava o Executivo a regulamentar a nova lei em 30 dias.

A proposta seguirá para análise do Senado, exceto se houver recurso para que analisado pelo Plenário da Câmara.

(Assessoria de Imprensa – Unicruz)

Postado em 23 novembro 2012 09:23 por JEAcontece
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