A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (23), a penúltima sessão ordinária de 2015. Na ocasião, foram apreciados e votados 11 projetos de lei, sendo todos aprovados por unanimidade. Confira abaixo, o resumo dos projetos aprovados:
– Projeto de Lei Complementar nº 013/15, cria cargo em comissão, cria vaga do cargo efetivo de Procurador Jurídico e altera o padrão do cargo em comissão de Coordenador do Procon, estabelecidos na Lei Complementar n.º 071/2010. Resumo do Projeto: tem por objetivo: Cria cargo em comissão de Diretor da Equipe de Saneamento, com carga horária de 44 horas semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, para coordenar e supervisionar a execução do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos e o Plano Municipal de Saneamento Básico. Criar 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, padrão 13, totalizando 02 vagas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 118/15, inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2016. Resumo do Projeto: tem por finalidade: beneficiar estudantes de baixa renda, matriculados em instituições regulares de ensino, no transporte intermunicipal entre residência e instituição de ensino.
– Projeto de Lei do Executivo nº 119/15, inclui programas no Plano Plurianual do Município 2014-2017. Resumo do Projeto: tem por objetivos: assegurar a eficiência e controle da gestão municipal, mantendo a coordenação e gestão de recursos em conformidade com a legislação vigente; Execução das ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres; Promover e expandir as atividades turísticas locais.
– Projeto de Lei do Executivo nº 121/15, dispõe sobre a política pública de infraestrutura em pavimentação urbana, cria o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo instituir a política pública de infraestrutura em pavimentação urbana que compreende a abertura, alargamento, terraplanagem, pavimentação, canalização pluvial, construção de pontes e outros melhoramentos em praças e vias públicas.
– Projeto de Lei do Executivo nº 122/15, institui o Programa Municipal de Incentivo às Agroindústrias do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: tem como objetivo instituir um Programa Municipal de Agroindústria Familiar no Município de Não-Me-Toque, oportunizando a este segmento uma alternativa de geração de oportunidades de trabalho e renda para os agricultores familiares e contribuindo para o desenvolvimento de produtos, agregando valor as matérias primas e melhorando a renda e a qualidade de vida dos agricultores.
– Projeto de Lei do Executivo nº 123/15, dá nova redação ao art. 3º e ao Anexo A da Lei n.º 4.334, que institui a Gratificação Variável de Qualidade e Inovação-GVQI, vinculada ao Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica-PMAQ e dá outras providências. Resumo do Projeto: prevê que os recursos podem ser utilizados na qualificação e no incentivo às equipes de atenção básica. A alteração da lei prevê a readequação na distribuição dos valores. No primeiro ciclo, os valores foram distribuídos levando em consideração as funções de coordenação das equipes, que tinham parcela maior dos recursos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 124/15, dá nova redação à ementa e ao art. 31 da Lei Municipal nº 4.476, de 23 de setembro de 2014. Resumo do Projeto: tem por objetivo dar nova redação à ementa e ao art. 31 da Lei Municipal nº 4.476/2014, tendo em vista que não estava explícito na legislação que a mesma aprovava o Plano Municipal de Saneamento Básico.
– Projeto de Lei do Executivo nº 125/15, institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Não-Me-Toque. Resumo do Projeto: visa a esterilização de caninos e felinos como função de saúde pública, sendo essa prática considerada como método oficial de controle populacional e de zoonoses.
– Projeto de Lei do Executivo nº 126/15, dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 2.305/2001 que autoriza o pagamento de despesas de transporte, hospedagem e refeições a convidados especiais do Município e dá outras providências. Resumo do Projeto: tem por objetivo dar nova redação ao art. 1º da Lei n.º 2.305, de 28 de dezembro de 2001, autorizando o pagamento de despesas de transporte, hospedagem e refeições a hóspedes oficiais do Município quando da realização de pesquisas de interesse público nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social.
– Projeto de Lei do Executivo nº 127/15, inclui programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2016. Resumo do Projeto: tem por finalidade: Reduzir a morbi-mortalidade através de ações de promoção, prevenção e proteção à saúde de indivíduos e grupos populacionais em situação de risco; Manter e aprimorar a organização administrativa e de planejamento; Assegurar a eficiência e controle da gestão municipal; Execução das ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres; Promover e expandir as atividades turísticas locais entre outros.
– Projeto de Lei do Executivo nº 128/15, autoriza o Poder Executivo a executar obras de pavimentação em vias públicas. Resumo do Projeto: tem por objetivo autorizar a execução de obras de pavimentação (pavimentação em CBUQ, incluindo sinalização horizontal e vertical), nas seguintes vias públicas do Município de Não-Me-Toque: Pavimentação asfáltica na Rua Pastor Theophil Dietschi, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e Paraíba, com área de 4.368,57m², e no trecho compreendido entre a Rua Coronel Alberto Schmitt e Rua Pinheiro Machado, com área de 2.319,29m²; Pavimentação asfáltica na Rua Getúlio Vargas, no trecho compreendido em frente ao lote 165, da quadra 141, com área de 76,78m².

A última sessão ordinária de 2015 será realizada no dia 14 de dezembro, às 20h15min, no Plenário Otto Stahl da Câmara de Vereadores. Na oportunidade, também será eleita a nova mesa diretora para o ano de 2016.