A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (13), a primeira sessão ordinária do mês de julho de 2015. Serão apreciados, em plenário, nove projetos de lei do poder Executivo. A sessão inicia às 20h15min, com transmissão da Rádio Ceres.

Em pauta, o projeto de lei complementar nº 007/15 que trata da alteração da alíquota especial do custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Não-Me-Toque; projeto de lei n° 072/15 autoriza o poder Executivo Municipal a contratar um auxiliar de serviços gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público; projeto de lei nº 073/15 institui premiação em dinheiro para o Campeonato Municipal de Futsal; projeto de lei nº 075/15 aprova a consolidação das leis que regulam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; projeto de lei nº 076/15 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar professores para atender necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Desenvolvimento; projeto de lei nº 077/15 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um técnico ACESSUAS por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências; projeto de lei nº 078/15 institui homenagem anual aos servidores públicos municipais; projeto de lei nº 079/15 trata da declaração esporádica de eventos ocorridos no município como oficiais, levando em consideração a importância dos mesmos. O projeto trata ainda da autorização da realização de despesas necessárias para promover eventos, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; projeto de lei nº 080 tem por objetivo conceder aumento de remuneração aos servidores públicos municipais efetivos e empregos públicos, inativos com paridade, pensionistas e pessoal contratado temporariamente, na ordem de 1,00% (um por cento) a partir de 1º de agosto de 2015.

Os projetos estão disponíveis na íntegra no site da Câmara, no menu publicações/projetos em tramitação nas comissões permanentes.