A resolução CONSEMA 288/2014, que atualiza e define as tipologias que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental no RS, foi tema de uma reunião na última quarta, dia 20, entre o Administrativo, Legislativo e STR de Victor Graeff.

A reunião realizada no gabinete do Prefeito Municipal Cláudio Afonso Alflen, contou com a participação de vereadores, representante do STR – Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Fiscal Ambiental e representante da JR Ambiental, empresa que presta serviços de assessoria na área em Victor Graeff.

Em discussão a resolução CONSEMA 288/2014, que adicionou mais de 140 atividades ao rol da lista de atividades licenciadas pelos municípios.A resolução deu autonomia aos municípios para legislar através do Departamento Ambiental, onde alguns serviços podem ser licenciados pelo Fiscal Ambiental Municipal. No entanto, a mesma resolução, retirava a autonomia diante de situações que envolviam APPs(Áreas de preservação permanente), onde as licenças e avais deviam passar pelo crivo da Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS), o que causava preocupação, principalmente no setor leiteiro.

Já em 2015, foi divulgada uma nova resolução, tornando sem efeito o parágrafo que dispunha sobre o aval da Fepam nas APPs.  Com isso a Prefeitura Municipal encaminhou a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que dispõe sobre as taxas de serviços ambientais, institui seus valores, dispõem sobre sanções pelas infrações ambientais no Município. O PL objetiva adequar a lei nº 1456/13, à Resolução CONSEMA nº 288/14, que criou novas atribuições de licenciamento municipal, ou seja, de impacto ambiental local, que segundo Lei Complementar nº 140/2011, de competência exclusiva dos municípios. Com isso a necessidade de adequação dos parâmetros dos valores há necessidade de regrar a forma do pagamento da multa aplicada, bem como adequar a legislação municipal ao regramento da lei maior.

De acordo com o Prefeito, essa nova resolução, dá ao município uma maior possibilidade de legislar, observando as leis vigentes, tanto municipais, quanto estaduais e nacionais.

“Na oportunidade dúvidas foram sanadas e esclarecidas. O PL foi baixado para estudo e aguarda votação, para que o município atue, regulamentando as atividades que necessitam de avais e licenças ambientais”, salienta Alflen.

(Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Victor Graeff)