1.    EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:

•    PROJETO DE LEI N.º 003/2015. Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. O PME 2014-2024 representa um importante passo para o município, definindo metas e estratégias para avançar no processo de melhoria da educação. Aprovado por unanimidade.
•    PROJETO DE LEI N.º 005/2015. Cria o Programa de Benefícios eventuais do Município de Alto Alegre e da outras providências. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
•    PROJETO DE LEI N.º 015/2015. Dispõe sobre desconto, parcelamento do IPTU, pagamento de taxa de vistoria e ISSQN fixo e dá outras providências, concede desconto de 15% (quinze por cento) aos contribuintes que pagar o imposto predial territorial urbano (IPTU) do exercício de 2015, em parcela única até 31/05/2015 e parcelamento em 03 (três) vezes iguais e mensais aos contribuintes, para o pagamento do IPTU, exercício de 2015, com vencimentos em 31/05/2015, 30/06/2015 e 31/07/2015. Aprovado por unanimidade.
•    PROJETO DE LEI N.º 016/2015. Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder subvenção financeira para escolinha sementinha alto alegre no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), os quais serão utilizados na organização e despesas (pagamento de juízes, treinadores, dentre outros gastos) para a participação do Campeonato Regional de Categorias: sub 09, sub 11, sub 13, sub 15. Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI N.º 017/2015. Autoriza a concessão de auxílio aos universitários e estudantes de Alto Alegre/RS. Será repassado o valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais) aos Universitários que residem no município das Universidades. O valor de R$ 20,00 (Vinte Reais) aos universitários que utilizam o transporte de Alto Alegre, para as extensões universitárias nas cidades de Jacuizinho, Ibirubá, Tio Hugo, Espumoso, bem como outras cidades, 01(uma) vez por semana. O valor de R$ 60,00 para os estudantes que residem nos municípios sede que oferecem cursos profissionalizantes, não oferecidos em nosso município. O valor de R$ 75,00 para os estudantes que utilizam o transporte de Alto Alegre, para Ibirubá, todos os dias. O valor de R$ 35,00 para os estudantes que não utilizam o transporte escolar municipal e vão para Campina Redonda. Alunos que cursam técnico e utilizam somente o  transporte escolar municipal não receberão  auxílio financeiro. Alunos que utilizam transporte escolar municipal ou para ida ou para volta da localidade das escolas receberão R$ 20,00 para Campina Redonda. Aprovado por unanimidade.
•    PROJETO DE LEI N.º 020/2015. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo em vista, recursos provenientes do PMAQ, do ano 2014, com objetivo de adquirir equipamentos e material de consumo. Aprovado por unanimidade.
•    PROJETO DE LEI N.º 022/2015. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.801,31 (quinze mil oitocentos e um reais com trinta centavos), tendo em vista, recursos provenientes do FNDE, para realizar a aquisição de brinquedos específicos para a educação infantil. Aprovado por unanimidade.
•    PROJETO DE LEI N.º 024/2015. Altera o valor do vencimento básico mensal do Cargo de Agente de Saúde, e dá outras providências, onde este passará a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), a contar de 1º de Abril de 2015. A alteração do valor do Vencimento básico mensal do cargo de Agente de Saúde visa à adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
•    PROJETO DE LEI N.º 025/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital São Sebastião de Espumoso, na área de prestação de serviços de plantão médico hospitalar, atendimento médicos de sobreaviso das especialidades de Cirurgia Geral, Anestesiologia, Pediatria e Obstetrícia. A Prefeitura Municipal de Alto Alegre efetuará o repasse mensal de R$ 4.840,25 (quatro mil oitocentos e quarenta reais com vinte e cinco centavos) ao hospital são Sebastião de Espumoso pelos serviços prestados. Aprovado por unanimidade.
•    PROJETO DE LEI N.º 026/2015. Autoriza a contratação em Regime Emergencial de (03) Três Visitadores do PIM- Programa Primeira Infância Melhor, mediante processo seletivo, com carga horária semanal de 40 (quarenta horas) semanais, pelo prazo de 01 (um) ano. O valor a ser pago para estes Visitadores será de R$ 800,00 (oitocentos reais), repassados pelo Estado, através do Programa Primeira Infância Melhor. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

A próxima Reunião Ordinária dia 20/04/2015 (segunda-feira) às 19:00 hs.

Tania Cristina Theis
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
ALTO ALEGRE/RS