Desde o dia 1º deste mês está em vigor o Decreto Municipal referente à Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização e Vistoria que determina que a fiscalização referente às taxas descritas acima está prorrogada até o dia 31 de julho deste ano, sendo que o pagamento deverá ser efetuado em um prazo de até 30 dias após a fiscalização.
Até a data de 31 de julho, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:
• Requerimento/Solicitação de Renovação;
• Cópia do CPF e RG do proprietário;
• Cópia Cartão CNPJ;
• Inscrição Estadual;
• Cópia Contrato Social;
• Cópia comprovante de endereço;
• Cópia protocolada do PPCI nos bombeiros;
• Cópia da Licença Ambiental em vigor para Indústrias, Postos de Lavagem e Oficinas Mecânicas;
No caso dos estabelecimentos que necessitam de Alvará Sanitário, além dos documentos acima citados, deverão ser entregues ainda cópia do Diploma e da Declaração do Responsável Técnico (se houver necessidade); cópia do Certificado do Curso de Boas Práticas (empresas que produzem alimentos); cópia do certificado de regularidade do CRF – Conselho Regional de Farmácia- (farmácia e drogaria); cópia do contrato com empresa de Coleta de Resíduos e Perigosos (dentistas, veterinários, clínicas e similares).
Mais informações na Prefeitura, junto ao Setor de Tributação ou pelo telefone 3387-1122.
(Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Selbach)